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Bem-vindo à app Ferroli Home!
Antes de aceitar o Contrato deverá ler na íntegra todo o conteúdo do Contrato e conhecer todas as condições, em particular, as cláusulas restritivas ou as exceções. Em caso de dúvidas relativas às condições do Contrato queira, por favor, contactar o Serviço de Assistência da Ferroli S.p.A. Não é permitido utilizar o serviço sem antes ter lido e aceite todas as condições do Contrato, os respetivos acordos e regulamentos, etc. Depois de ter selecionado “Consinto e subscrevo o Contrato” (ver a página de registo para a formulação exata) e concluído o procedimento de registo, ou depois de ter usufruído do serviço de qualquer forma, presumir-se-á que leu e aprovou as referidas restrições ao Contrato e os regulamentos. Em caso de violação do Contrato, a Ferroli tem o direito de limitar, suspender ou interromper unilateralmente o serviço em seu nome e tem o direito de apurar as suas responsabilidades.
O Contrato de serviço (de agora em diante denominado “o Contrato”) é estipulado entre o utilizador e a Ferroli S.p.A. (de agora em diante denominada “Ferroli”). Este inclui (a título meramente exemplificativo) a Declaração de privacidade da app Ferroli Home e outros conteúdos. A Ferroli terá o cuidado de anunciar eventuais alterações no seu site oficial da internet, sem outros avisos. No momento do anúncio, o acordo e o regulamento modificados tornar-se-ão, automaticamente, parte integrante do Contrato, sem outros avisos de pedido do seu consentimento. Em caso de objeções a essas alterações queira, por favor, interromper a utilização do serviço Ferroli; se continuar a utilizá-lo, presumir-se-á que não tem objeções às alterações feitas ao regulamento e que consente segui-las.
1. Definição dos termos
1.1. Por “Software oferecido sob licença” entende-se um sistema de software desenvolvido por Terceiros com base em instruções da Ferroli S.p.A., que pode ser transferido da Google Play Store ou da Apple App Store e instalado nos dispositivos móveis indicados.
1.2. Por “Serviços” entendem-se os serviços fornecidos pela Ferroli S.p.A. Estes podem ser utilizados num dispositivo móvel através do software oferecido na licença.
2. Serviço
2.1. A Ferroli oferece serviços de gestão remota e inteligente, através de aplicações que utilizam a plataforma Cloud de Terceiros, para a ligação remota aos mesmos e, eventualmente, a interligação dos vários dispositivos. Os conteúdos do serviço incluem a gestão inteligente dos equipamentos, a interligação dos vários cenários de utilização e os relatórios de análise, etc. Tais funções podem ser otimizadas ou alteradas com base em mudanças nos pedidos dos utilizadores ou ao critério do fornecedor do serviço, podendo a prestação do serviço ser suspensa devido a uma manutenção de rotina e extraordinária.
3. Objeto do serviço
3.1. A Ferroli concede ao utilizador o direito de utilizar o produto baseado neste software.
3.2. Ao utilizador é proibido conceder sob licença, vender, alugar, transferir, distribuir o produto sob qualquer forma, ou utilizar o produto para fins comerciais. Devido às limitações existentes na plataforma de adaptação do software e nos terminais, é possível utilizar o software concedido sob licença apenas no âmbito da plataforma de sistema e no terminal autorizados; a instalação do software concedido sob licença noutro terminal poderá danificar o hardware ou as funções do software.
3.3. O utilizador reconhece e aceita que o software concedido sob licença pode ser utilizado apenas para fins não comerciais, sendo proibida a instalação, a aplicação e a execução do software concedido sob licença. Caso tal operação comercial seja necessária, dever-se-á obter a autorização prévia escrita e a permissão da Ferroli.
3.4. A Ferroli tem o direito de modificar, atualizar ou transferir o software concedido sob licença ou as respetivas funções, bem como de acrescentar novas funções ou serviços ao sistema de software concedido sob licença. Se a adição de novas funções ou serviços não for acompanhada de acordos específicos, o utilizador tem o direito de usufruir das funções e dos serviços correspondentes, que são, também eles, regidos pelo Contrato.
3.5. O utilizador é responsável pela exatidão, fiabilidade, integridade e legalidade dos dados introduzidos e pela legalidade da forma como os dados foram obtidos, e deverá fazer, ocasionalmente, o backup dos dados e das informações. O utilizador assume todos os riscos relacionados com o surgimento de danos e a perda de tais informações.
3.6. O utilizador deve conservar corretamente o número da conta e a password. Em caso de falhas de segurança na conta (incluindo, a título meramente exemplificativo, a divulgação da password), o utilizador deverá informar de imediato a Ferroli, a qual lhe fornecerá assistência na adoção das medidas mais oportunas. Caso contrário, presumir-se-á que todos os comportamentos relativos à conta são atribuíveis ao utilizador, o qual assumirá todas as responsabilidades.
4. Terceiros
4.1. O utilizador reconhece e aceita que alguns serviços da Ferroli se baseiam num software ou serviços fornecidos por terceiros. Tais serviços visam facilitar o usufruto por parte do utilizador, tendo a necessária autorização legal sido dada pelos referidos terceiros.
4.2. O produto inclui informações e serviços de terceiros. A Ferroli não controla nem assume nenhuma responsabilidade pelas informações e serviços provenientes de terceiros.
4.3. O utilizador reconhece e aceita que a Ferroli não está em condições de garantir que o software concedido sob licença utilize ou contenha sempre tais serviços ou que, no futuro, sejam utilizados outros softwares fornecidos pelos mesmos terceiros. Do mesmo modo, a Ferroli poderá utilizar serviços semelhantes fornecidos por outros terceiros. Aquando da utilização, os referidos softwares ou serviços correspondentes serão regidos pelo presente Contrato.
5. Norma de aplicação do serviço
5.1. O software concedido sob licença deve ser utilizado de modo normal. Os seguintes modos violam a norma de utilização:
· Lançar ou partilhar vírus informáticos, worms, códigos malignos ou softwares que danifiquem ou modifiquem deliberadamente o sistema informático ou os dados;
· Recolher informações ou dados de outros utilizadores sem autorização, por exemplo, endereço e-mail e semelhantes;
· Utilizar o produto de modo malévolo, causando uma sobrecarga do servidor, ou interferir ou danificar a “server web” e as ligações de rede de outras formas;
· Tentar visitar os dados do servidor ou os dados de comunicação do produto sem autorização;
· Interferir ou danificar a aplicação do serviço por parte de outros utilizadores.
5.2. O utilizador compreende e aceita que:
· A Ferroli determinará se o utilizador está ou não envolvido na violação das normas acima. Para o efeito, poder-se-á suspender ou terminar a licença da aplicação com base nos resultados da determinação ou adotar-se-ão outras restrições com base nos acordos;
· A Ferroli cancelará diretamente as informações que violem a lei, ou seja, direitos lícitos de terceiros, ou seja, que violem o Contrato que é estipulado pelo utilizador no momento em que utiliza o software concedido sob licença;
· Caso um terceiro sofra um dano devido à violação das normas aplicativas por parte do utilizador, o utilizador assume total responsabilidade legal em seu próprio nome, isentando a Ferroli de qualquer dano ou despesas adicionais decorrentes. Caso contrário, a Ferroli tem o direito de exigir uma indemnização;
· Caso a Ferroli sofra qualquer dano devido à violação das leis vigentes ou do Contrato por parte do utilizador, o utilizador está obrigado a ressarcir a Ferroli dos danos e/ou despesas decorrentes.
6. Norma para os conteúdos informativos
6.1. O utilizador compromete-se a não realizar nenhum ato que viole as leis ou nenhum comportamento impróprio na utilização do serviço; tais atos e comportamentos incluem (a título meramente exemplificativo):
· Carregar, transferir ou partilhar dados ou informações com as seguintes características:
o que sejam difamatórios, falsos, obscenos, indecentes ou blasfemos;
o que violem direitos de autor, direitos morais, direitos de base de dados, direitos de marca, direitos de patente ou outros direitos de propriedade intelectual;
o que violem os direitos de privacidade ou os direitos previstos pela legislação sobre a proteção de dados;
o que constituam um crime ou incitamento a cometer crimes;
o que estejam em violação de medidas da autoridade judicial ou administrativa;
o que incitem ao ódio ou que violem a legislação sobre a discriminação;
o que violem a normativa sobre os segredos de estado;
o que estejam em violação de obrigações contratuais de qualquer natureza;
o que contenham outros conteúdos proibidos por leis, normas, regulamentos ou outras disposições normativas.
7. Declaração de privacidade e dados
7.1. Para a Ferroli é fundamental proteger as informações pessoais do utilizador. A Ferroli preparou a Declaração de privacidade para a app Ferroli Home, de acordo com a normativa aplicável, em particular com os artigos 13 e 14 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas físicas no que toca ao tratamento dos dados pessoais, bem como à livre circulação de tais dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados RGPD, também referido como “RGPD”).
8. Exceções
8.1. Sem prejuízo das leis e regulamentos, a Ferroli fará o seu melhor para garantir a segurança, a validade, a exatidão e a fiabilidade do software concedido sob licença, bem como das respetivas tecnologias e informações; todavia, a Ferroli não consegue garantir o acima exposto devido aos limites das tecnologias atualmente disponíveis. A Ferroli, portanto, não poderá ser considerada responsável por eventuais danos ou perdas (por exemplo, dados) devidos a avarias e/ou atrasos e/ou falta de acessibilidade à ou a partir da aplicação.
8.2. O utilizador reconhece e aceita que a Ferroli não assume nenhuma responsabilidade por danos diretos ou indiretos provocados por causas de força maior e incumprimento de terceiros. Em nenhum caso a Ferroli poderá ser considerada responsável por eventuais danos profissionais, consequentes e/ou indiretos incluindo, entre outros, perda de lucros e redução do valor, perda de rendimentos e danos intangíveis, sofridos pelo utilizador. A Ferroli não poderá ainda ser considerada responsável por eventuais danos atribuíveis a atos ou omissões do utilizador ou de uma terceira parte encarregada pelo utilizador.
Sem prejuízo do acima exposto, a responsabilidade da Ferroli está, em todo o caso, limitada ao preço de compra original dos produtos ou, se inferior, ao montante coberto pelo seguro de responsabilidade civil da Ferroli e pago no caso específico.
Não são afetados os pedidos em virtude da lei de responsabilidade civil por produtos defeituosos.
8.3. O utilizador será responsável por lesões pessoais ou danos acidentais ou indiretos causados por ou relacionados com um dos seguintes eventos: 1) Um sujeito terceiro utiliza o software concedido sob licença ou modifica os dados do utilizador sem autorização; 2) No seguimento da utilização do software concedido sob licença são causadas despesas e danos; 3) O utilizador não compreende o software concedido sob licença; 4) Verificam-se outros danos relativos ao software concedido sob licença causados por motivos não imputáveis à Ferroli.
8.4. Qualquer outro software concedido sob licença não desenvolvido e lançado pela Ferroli, ou cujo desenvolvimento e lançamento não sejam efetuados pela Ferroli, é considerado um software ilegal. Descarregar, instalar e utilizar tal software pode originar riscos imprevisíveis. A Ferroli será isentada de qualquer responsabilidade e controvérsia legal geradas deste modo e terá o direito de suspender ou interromper a licença de aplicação e/ou qualquer outro serviço.
8.5. O utilizador foi informado do facto de que o uso da app Ferroli Home requer uma ligação à internet, que pode ser influenciada por fatores instáveis em todos os links. Embora a Ferroli tenha adotado medidas de salvaguarda, o serviço pode ser suspenso, interrompido, atrasado, danificado por restrições ou maus funcionamentos das aplicações causados por defeitos intrínsecos de internet e de comunicação eletrónica, bem como por fatores que fogem ao controlo razoável de qualquer contraente do Contrato (incluindo, a título meramente exemplificativo, incêndios, inundações, ataques terroristas, pestilências, desastres naturais, motins, vírus nos dispositivos, ataques de hackers, anomalias de rede e anomalias do terminal). O utilizador aceita, portanto, assumir os riscos acima indicados e isenta a Ferroli de qualquer responsabilidade quando o normal funcionamento dos serviços é influenciado pela ocorrência de tais riscos.
9. Resolução e violação do Contrato
9.1. O utilizador aceita e compromete-se a utilizar o software concedido sob licença segundo as finalidades para as quais foi autorizado, a respeitar a propriedade intelectual do software e dos seus conteúdos e a cumprir as obrigações previstas pelo Contrato na utilização dos serviços da Ferroli. A Ferroli interromperá a licença da aplicação na presença de uma substancial violação do Contrato.
9.2. A aplicação do software baseia-se em serviços de suporte fornecidos por empresas ligadas à Ferroli. A violação das condições, acordos, regras, anúncios e outras normas da Ferroli e das suas empresas ligadas pode causar uma utilização anómala do software concedido sob licença, caso em que a Ferroli terá o direito de terminar a licença da aplicação ou de adotar medidas para limitar tal licença ou outros direitos e interesses do utilizador controlados pela Ferroli, conforme determinados no Contrato, incluindo a suspensão ou a cessação da licença.
9.3. Em caso de violação do Contrato ou de outros acordos subscritos com a Ferroli, esta terá o direito de informar as empresas ligadas, exigindo-lhes que adotem medidas restritivas nos direitos e interesses do utilizador, incluindo o pedido às empresas ligadas no sentido de suspender ou interromper o fornecimento parcial ou total dos serviços para o utilizador, e de anunciar legalmente a violação do contrato nos websites geridos ou controlados pelas mesmas.
9.4. O software concedido sob licença é descarregado da plataforma de download e o utilizador está obrigado a respeitar as condições da plataforma de download, da plataforma de sistema e do fabricante do dispositivo no que toca aos modos de aplicação e às restrições do software concedido sob licença. Caso o referido terceiro confirme a violação do contrato por parte do utilizador e a necessidade de intervenção por parte da Ferroli, esta terá o direito de terminar a licença do utilizador mediante pedido do sujeito terceiro.
9.5. No fim da licença, o utilizador deverá interromper a utilização do software concedido sob licença e destruir todas as cópias.
9.6. O utilizador assume toda e qualquer responsabilidade a título de ressarcimento, caso a Ferroli e outros utilizadores sofram danos provocados pela violação das condições contratuais por parte do utilizador.
10. Lei aplicável e invalidade parcial
10.1. Se o utilizador for uma pessoa física que atua não no âmbito de uma atividade económica (comércio, negócios, artesanato, profissão liberal), o foro competente para todos os litígios direta ou indiretamente resultantes do presente contrato é, exclusivamente, o Tribunal da cidade em que o consumidor tem a própria residência.
10.2. Se o utilizador for um profissional (isto é, uma pessoa física ou jurídica que atua no exercício da sua própria atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional ou um seu intermediário), para todos os litígios direta ou indiretamente ligados ou resultantes do presente contrato é exclusivamente competente o Tribunal de Verona. Todavia, a Ferroli reserva-se também o direito de apresentar os litígios perante o tribunal competente do domicílio do utilizador.
10.3. O presente contrato é regido e interpretado nos termos do direito italiano.
10.4. Caso uma previsão ou cláusula do presente contrato se revele ineficaz ou não acionável em tribunal, o contrato será interpretado na sua totalidade para produzir o efeito mais próximo do intento original das partes.
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